Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

Art. 19 – Compete a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento:

I – Elaborar, em articulação com os órgãos e entidades públicas da Administração Municipal, a proposta orçamentária do Município;

II – Elaborar o projeto de Lei Orçamentária Anual do Município;

III – Estabelecer o programa de execução orçamentária, acompanhar e avaliar a sua efetivação;

IV – Estabelecer a programação financeira de desembolso para os programas e atividades da Administração Municipal;

V – Administrar os recursos financeiros do Município, participando de todas as decisões não rotineiras que envolvam qualquer tipo de desembolso;

VI – Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de execução orçamentária e financeira das Secretarias e Órgãos e Entidades Públicas da Administração Direta e Indireta;

VII – Expedir atos normativos concernentes à elaboração orçamentária, à execução e à administração das dotações e dos recursos municipais;

VIII – Estabelecer normas gerais para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município;

IX – Elaborar, consolidar e acompanhar o Plano Plurianual do Município;

X – Estabelecer e promover as medidas assecuratórias do equilíbrio orçamentário e financeiro do Município;

XI – Proceder, no âmbito do seu órgão, à gestão, o controle e a prestação de contas dos recursos financeiros colocados à sua disposição bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Poder Executivo Municipal.