Procuradoria Geral do Município

I – Desempenhar as funções de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo e Representar o Município, privativamente, judicial e extrajudicialmente;

II – Regularizar os atos administrativos, visando evitar que os mesmos sejam contestados, além de executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação, bem como as atribuições que lhe forem conferidas por Lei e regulamentos municipais, agindo sempre sob a égide dos princípios da legalidade, moralidade e da indisponibilidade dos interesses públicos.