Política de Privacidade

A Prefeitura Municipal de Areia Branca, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça da Conceição, s/n - Centro, Areia Branca, RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08077265000108 respeita sua privacidade e zela pela segurança e proteção de dados de todos os usuários do site https://areiabranca.rn.gov.br

Introdução

Esta Política de Privacidade, em respeito ao art. 23, I, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), destina-se a informá-lo sobre o modo como a Prefeitura Municipal de Areia Branca utiliza e divulga informações coletadas em suas visitas à nossa página institucional e ao portal da transparência que são desenvolvidas pela JET BRAIN, com sede em Natal - RN.

Fornece, ainda, uma visão geral das práticas de privacidade, das escolhas que você pode fazer e de como exercer seus direitos de acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), em relação às nossas diretrizes de tratamento de dados, durante a sua navegação.

Se você tiver alguma dúvida sobre o uso de Dados Pessoais, (clique aqui)

Além disso, a Política de Privacidade não se aplica a quaisquer aplicativos, plataformas, serviços, site ou recursos de mídia social de terceiros que possam ser oferecidos ou acessados por meio desta página, tais como: contabilidade, folha de pagamento, licitações, e-sic; falaBr, Instagram, Facebook, WhatsApp, dentre outros.

O acesso a esses links fará com que você acesse ambiente de terceiros e possa resultar na coleta ou compartilhamento de informações suas.

Nós não endossamos ou fazemos quaisquer representações sobre esses sites de terceiros ou suas práticas de privacidade, que podem ser diferentes das nossas. Assim, recomendamos que você acesse a política de privacidade de qualquer site com o qual você interaja antes de permitir a coleta e o uso de seus Dados Pessoais.

Informamos que a JET BRAIN não coleta, armazena ou realiza qualquer outra atividade de tratamento de dados pessoais de visitantes das nossas páginas institucional e da transparência, sendo responsável pelo layout do nosso website e pela integração do conteúdo de uma página (site) externo dentro do nosso portal institucional e da transparência.

Este recurso, chamado de Iframes, é utilizado para facilitar que você, usuário, acesse aos serviços disponibilizados, com maior comodidade, sem deixar definitivamente da nossa página institucional.

É importante, ainda, que você saiba:

O envio de Dados Pessoais referentes a outras pessoas físicas, só podem ser realizados por você se tiver competência para fazê-lo. Caso você assim o faça, entenderemos que você declara ter essa responsabilidade legal e ter obtido o consentimento necessário para autorizar o uso de tais informações nos termos desta Política de Privacidade.

Definições Importantes

Para que você entenda melhor os termos desta política, conheça algumas definições:

“LGPD” Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018);

“Política” É esta Política de Privacidade que tem o objetivo de regular nossos direitos e deveres em relação à privacidade e proteção de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, de todas as pessoas que se interagem conosco;

“Titular de Dados”: É você, pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto do tratamento realizado por nós;

“Dados Pessoais”: Informação relacionada à pessoa física (“Titular de Dados”) identificada ou identificável de forma direta ou indireta;

“Dados Pessoais Sensíveis”: Dado pessoal relativo à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou orientação sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

“Tratamento” : É todo uso que se pode fazer dos dados pessoais, incluindo, mas não se limitando às seguintes atividades: coleta, armazenamento, consulta, uso, compartilhamento, classificação, reprodução, exclusão e avaliação;

“Controlador”: Somos nós, a quem competem as decisões referentes ao tratamento dos seus dados pessoais e a responsabilidade jurídica, sobre o cumprimento das diretrizes dispostas nesta Política;

“Operador”: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nosso nome, por ex: prestadores de serviços, fornecedores dentre outros;

“Encarregado de dados” : Pessoa natural ou jurídica indicada por nós para atuar como canal de comunicação com você, “Titular de Dados” e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), entidade da administração pública federal, responsável por zelar pelos dados pessoais, com poderes de fiscalização, sanção e regulação em todo país. Pode ser também chamado de “DPO”, sigla do inglês Data Protection Officer;

“Base legal”: Autorização da Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) para tratamento dos dados pessoais;

“JET BRAIN”: a empresa desenvolvedora do website institucional e da transparência;

“Incidente de Segurança”: Acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de dados pessoais.

Uso de dados pessoais

Coletamos e usamos Dados Pessoais para gerenciar seu relacionamento conosco e melhor atendê-lo quando você estiver usufruindo dos nossos serviços online, personalizando e melhorando sua experiência.

Exemplos de como usamos os dados incluem:

Viabilizar que você acompanhe ou faça requerimentos administrativos;
Confirmar ou corrigir as informações que temos sobre você;
Enviar informações que acreditamos ser do seu interesse;
Personalizar sua experiência de uso do site;
Entrar em contato por um número de telefone e/ou endereço de e-mail fornecido. Podemos entrar em contato com você pessoalmente, por mensagem de voz, através de equipamentos de discagem automática, por mensagens de texto (SMS), por e-mail, ou por qualquer outro meio de comunicação que seu dispositivo seja capaz de receber, nos termos da lei e para fins comerciais razoáveis;

Lembramos que a coleta não é realizada pelo próprio site, mas pelas plataformas conectadas através de hyperlinks.

Além disso, os Dados Pessoais fornecidos também podem ser utilizados na forma que julgarmos necessária ou adequada:

Nos termos das Leis de Proteção de Dados;
Para atender exigências de processo judicial;
Para cumprir decisão judicial, decisão regulatória ou decisão de autoridades competentes, incluindo autoridades fora do país de residência;
Para proteger nossas operações;
Para proteger direitos, privacidade, segurança nossos, seus ou de terceiros;
Para detectar e prevenir fraude;
Permitir-nos usar as ações disponíveis ou limitar danos que venhamos a sofrer;
De outros modos permitidos por lei.

Não Fornecimento de dados pessoais

Você não é obrigado(a) a compartilhar os Dados Pessoais quando solicitado, no entanto, sua escolha em não os compartilhar, em alguns casos, poderá inviabilizar a solicitação e acompanhamento de serviços ou que consigamos lhe responder em caso de envio de dúvidas, por exemplo.

Dados pessoais coletados

O público em geral poderá navegar nos nossos portais sem necessidade de qualquer cadastro e envio de Dados Pessoais e Dados sensíveis.

Para os usuários internos da nossa instituição, designados para inclusão das informações no portal da transparência, dados como: nome, e-mail e CPF serão solicitados e armazenados pela JET BRAIN, durante a execução do contrato.

Compartilhamento de dados com terceiros

Nós poderemos compartilhar seus Dados Pessoais:

Com os órgãos públicos responsáveis pela gestão do e-SIC e FalaBR;
Com provedores de serviço de armazenamento que podem estar localizados nos Estados Unidos, na Argentina, no Brasil ou em outros locais globais, incluindo servidores para homologação e produção, e prestadores de serviços de hospedagem e armazenamento de dados, gerenciamento de fraudes;
Com terceiros contratados para fornecimento de plataformas de gestão de procedimentos e requerimentos administrativos.

Transferências internacionais de dados

Dados Pessoais e informações de outras naturezas coletadas por nós podem ser transferidos para bases de armazenamento em nuvem.

Forma de coleta automática de dados pessoais

Quando você visita um site, é possível o armazenamento ou a recuperação de informações em seu navegador, seja na forma de cookies ou de outras tecnologias semelhantes.

Essas informações podem ser sobre você, suas preferências ou seu dispositivo e são usadas principalmente para que o site funcione como você espera. As informações geralmente não o identificam diretamente, mas podem oferecer uma experiência na internet mais personalizada.

De acordo com esta Política de Privacidade, nós e nossos prestadores de serviços terceirizados podemos coletar seus Dados Pessoais de diversas formas, incluindo, entre outros:

Por meio do navegador ou do dispositivo: Algumas informações são coletadas pela maior parte dos navegadores ou automaticamente por meio de dispositivos de acesso à internet, como o tipo de computador, resolução da tela, nome e versão do sistema operacional, modelo e fabricante do dispositivo, idioma, tipo e versão do navegador de Internet que está utilizando. Podemos utilizar essas informações para assegurar que o site funcione adequadamente.
Pelo uso de cookies.

Gestão dos cookies

Você poderá se opor ao registro de cookies pelo site, bastando que desative esta opção no banner de “preferência de cookies” ou no seu próprio navegador. É possível obter informações sobre como fazer isso em alguns dos principais navegadores utilizados hoje podem ser acessadas a partir dos seguintes links:

Internet Explorer

Google Chrome

Mozila Firefox Opera

Opera

Safari

Lembre-se de que a desativação dos cookies, no entanto, pode afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e funcionalidades do site, comprometendo seu correto e esperado funcionamento.

Outra consequência possível é remoção das preferências do usuário que eventualmente tiverem sido salvas, prejudicando sua experiência.

Segurança dos dados pessoais

Empregamos medidas técnicas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, extravio ou alteração desses dados.

As medidas que utilizamos levam em consideração a natureza dos dados, o contexto e a finalidade do tratamento, os riscos que uma eventual violação geraria para os direitos e liberdades do usuário.

Entre as medidas de segurança adotadas, destacamos as seguintes:

Os dados de nossos usuários são armazenados em ambiente seguro;

Limitamos o acesso aos dados de nossos usuários, de modo que terceiros não autorizados não possam acessá-los;

Utilizamos certificado SSL (Secure Socket Layer), de modo que a transmissão de dados entre os dispositivos dos usuários e nossos servidores aconteça de forma criptografada;

Mantemos registros de todos aqueles que têm, de alguma forma, contato com nossos dados.

Ainda que se adote as melhores práticas para evitar incidentes de segurança, é possível que ocorra alguma violação de segurança motivado exclusivamente por você usuário, quando transfere seus dados a terceiro.

Assim, embora sejamos, em geral, responsáveis pelos dados pessoais que tratamos, eximimo-nos de responsabilidade caso ocorra uma situação excepcional como essas, sobre as quais não temos nenhum tipo de controle, nos termos do art. 43, III, da LGPD.

De qualquer forma, caso ocorra qualquer tipo de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para qualquer de nossos usuários, comunicaremos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados acerca do ocorrido, em conformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

Links de hipertexto para outros sites e redes sociais

Nosso portal poderá, de tempos a tempos, conter links de hipertexto que redirecionará você para sites de terceiros e redes sociais.

Ao clicar em um desses links lembre-se que cada site possui as suas próprias práticas de privacidade, assim, não nos responsabilizamos pelos tratamento de dados realizados por outras organizações, tais como: Facebook, Apple, Google, Microsoft, ou de qualquer outro desenvolvedor de software ou provedor de aplicativo, sistema operacional, prestador de serviços de internet sem fio ou fabricante de dispositivos, incluindo todos os Dados Pessoais que divulgar para outras organizações por meio dos aplicativos, relacionadas a tais aplicativos, ou publicadas em nossas páginas em mídias sociais.

Nós recomendamos que você se informe sobre a política de privacidade de cada site visitado ou de cada prestador de serviço utilizado.

Dos direitos dos titulares de dados

A LGPD confere aos Titulares de Dados direitos relativos aos seus respectivos dados pessoais.

Direito de acesso a todos os seus dados pessoais, sempre que tiver interesse em saber como eles estão sendo utilizados e quais os tratamentos que estão sendo realizados;
Direito de Retificação de quaisquer dados pessoais inexatos ou desatualizados;
Direito de apagamento dos seus dados pessoais (direito de esquecimento), desde que não haja legislação que nos obrigue a mantê-los;
Direito de oposição, ou seja, de solicitar que não sejam tratados os seus dados pessoais;
Direito de retirar o seu consentimento em qualquer momento, quando este foi o fundamento legal para o tratamento dos seus dados, ciente de que eventualmente a revogação poderá inviabilizar a prestação dos serviços, hipótese em que o titular dos dados deverá optar por manter a autorização de compartilhamento dos dados ou rescindir a relação contratual;
Direito de solicitar limitação do tratamento dos seus dados pessoais nos seguintes casos:
1. Caso conteste a exatidão dos mesmos, durante um período que nos permita verificar a sua exatidão e proceda os devidos ajustes;
2. Entender que o tratamento de certos dados não atenda a legislação pertinente;
3. Quando já não necessitarmos tratar os seus dados, mas o titular os solicite para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito de um processo judicial.
Direito de portabilidade, ou seja, de transferir os dados pessoais que tenha disponibilizado para nós, num formato estruturado, de uso comum e leitura mecânica e de os transmitir a outro responsável pelo tratamento.

Para exercer estes direitos, você poderá enviar um pedido, por escrito, para o nosso Encarregado de Dados nos canais de comunicação dispostos ao final desta Política.

Sempre que você apresentar requisição para exercer seus direitos, poderemos solicitar algumas informações e/ou documentos complementares para que possamos comprovar a sua identidade, buscando impedir fraudes.

Em alguns casos, poderemos ter motivos legítimos para deixar de atender à solicitação de exercício de direitos., tais como: pedidos de exclusão de dados na hipótese de existência de obrigação de retenção de dados, seja para cumprir obrigações legais, regulatórias ou para possibilitar a nossa defesa ou a defesa de terceiros em disputas de qualquer natureza.

Atualizações desta Política de Privacidade

A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 02.01.2025

Reservamo-nos o direito de modificar, a qualquer momento, este documento, especialmente para adaptá-lo às eventuais alterações feitas em nosso site, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Sempre que houver uma modificação, a data da atualização será alterada no topo do documento.

Pessoa responsável do tratamento dos Dados Pessoais

Caso pretenda exercer qualquer um dos direitos previstos nesta Política de Privacidade e/ou nas Leis de Proteção de Dados, ou resolver quaisquer dúvidas relacionadas ao Tratamento de seus Dados Pessoais, favor contatar-nos:

E-mail

gcpmab@gmail.com

Telefone

(84) 3332-4927

Endereço

Praça da Conceição, s/n, Centro, Areia Branca - RN, CEP: 59655-000